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PORTUGAL. Ministério da Justiça. Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional Anteprojecto da proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional / Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Priosional.- [S.l.] : [s.n.], 2004.- 41p. ; 30cm (Policopiado.) : oferta DIREITO PENITENCIARIO / Portugal, SISTEMA PRISIONAL / Portugal |