CONSTIT 67
Monografia
1658
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica da Presidência do Conselho de Ministros : Decreto-Lei 789/76, de 4 de Novembro : Decreto-Lei 49/92, de 7 de Abril.- [Lisboa] : DGCI, 1992.- 39p. ; 21cm
Cadernos n.ºs 1/92 e 6/92
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSELHO DE MINISTROS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal