ADMINIST 138 Monografia 1197 | |
SILVEIRA, Luis As garantias de defesa perante a administração pública / Luis Silveira.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, [s.d.].- 55,[1]p. ; 20cm (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, DIREITO DE QUEIXA / Portugal I- Introdução. II- Garantias administrativas. III- Garantias judiciais. IV- Garantias políticas. V- Direito de queixa. VI- Garantias internacionais. |