Biblioteca CSM


ADMINIST 138
Monografia
1197


SILVEIRA, Luis
As garantias de defesa perante a administração pública / Luis Silveira.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, [s.d.].- 55,[1]p. ; 20cm
(Broch.) : oferta


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, DIREITO DE QUEIXA / Portugal

I- Introdução. II- Garantias administrativas. III- Garantias judiciais. IV- Garantias políticas. V- Direito de queixa. VI- Garantias internacionais.