CRM 25
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções contra a economia e contra a saúde pública / comentado e anotado [por] José Gil de Jesus Roque.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 592p. ; 23cm
Contém também: Lei da Droga, Tabagismo.
(Broch.) :
DIREITO PENAL ECONÓMICO / Portugal, DIREITO ECONÓMICO / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, DELITO ANTIECONÓMICO / Portugal, LEI DA DROGA / Portugal, LEI DO TABAGISMO / Portugal, PREVENÇÃO DO TABAGISMO / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, CONVENÇÕES
PARTE I- INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA- INTRODUÇÃO. Direito Económico. Direito Penal económico e mera Ordenação Social. Dec.-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Legislação complementar. I- Legislação substantiva: Crimes de publicidade enganosa. Defesa da concorrência. Falsificação de produtos vínicos. Regime de preços convencionados. Margem de lucro no peixe. Regulamento da apresentação e comercialização de aves, suas carnes e miudezas. Obrigação de afixação de preços das mercadorias destinadas a vendas a retalho e nos serviços. Asseio e higiene. Boletim de sanidade. Obrigação de exibir o documento de compra dos produtos. Actualização de multas. Legislação adjectiva ou instrumental. Formulário Geral.