CONSTIT 61 Monografia 1415 | |
QUEIROZ, Cristina O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais : princípios dogmáticos e prática jurisprudencial.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 158,[1]p. ; 24cm ISBN 978-972-32-1424-6 (Broch.) : € 11,34 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal |