ADMINIST 53
Monografia
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ANDRADE, José Robin de
A revogação dos actos administrativos / José Robin de Andrade.- 2.e.- Coimbra : Coimbra Editora, 1985.- 440p. ; 24cm
(Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I- INRODUÇÃO. Tít.I- Enunciado do tema. Tít.II- conceito de acto administrativo de revogação. PARTE II- TIPOS DE REVOGAÇÃO. Tít.I- Preliminar. Tít.II- Classificações doutrinais. Tít.III- Classificação adoptada. Tít.IV- Classificações acessórias. PARTE III- REGIME JURÍDICO DA REVOGAÇÃO. Tít.I- Preliminar; sequência. Tít.II- Condições de validade do acto revogatório. Tít.III- Eficácia jurídica do acto revogatório. A COMPETÊNCIA PARA A REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINITRATIVOS.