ADMINIST 8
Monografia
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PINTO, Fernando Brandão Ferreira, e outro
Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca.- 2.ed.- Porto : Elcla Editora, [1992].- 182p. ; 23cm
Inclui: doutrina e jurisprudência
ISBN 972-9427-29-1 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
PARTE I- INTRODUÇÃO. PARTE II- RECURSO CONTENCIOSO. CAP.I- Introdução. CAP.II- Pressupostos processuais. Secção I- Introdução. Secção II- Pressupostos relativos ao tribunal. Secção III- Pressupostos relativos às partes. Secção IV- Pressupostos relativos ao objecto. Secção V- Pressupostos inominados. CAP.III- Tramitação processual. Secção I- Introdução. Secção II- Articulados. Secção III- Saneamento e condensação. Secção IV- Instrução. Secção V- Discussão. Secção VI- Julgamento. CAP.IV- Meios processuais acessórios. CAP.V- Outros meios processuais.