ADMINIST 90
Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e
Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e Moura.- Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000.- 00v. ; 24cm
1º volume.
ISBN 972-32-0891-1 (Broch.) : 4725$0
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, QUADRO DE PESSOAL / Portugal, RECRUTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS / Portugal, SELECÇÃO DE FUNCIONÁRIOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO / Portugal, SISTEMA RETRIBUTIVO / Portugal, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
VOL.I: I- As necessidades colectivas e a administração pública. II- A função pública e o seu regime jurídico. III- Os funcionários públicos e os agentes administrativos. IV- A relação jurídica de emprego com a administração pública. V- O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. VI- O recrutamento e selecção de pessoal. VII- Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. VIII- A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da Administração Pública. IX- O sistema retributivo da função pública. X- As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. XI- A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública.