CONSTIT 23 Monografia 769 | |
PORTUGAL. Constituição, 1997 Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 ; Lei do Tribunal Constitucional / edição organizada por J. J. Gomes Canotilho, e Vital Moreira.- 4.ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1997.- 272p. ; 24cm Edição revista. ISBN 972-32-0792-3 (Broch.) : 840$0 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal |