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Monografia
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BACELAR, Américo, anot.
Regime jurídico dos cheques sem provisão / Américo Bacelar.- 3.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1993.- 235p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.454/91, de 28 de Dezembro.- Contém: Lei uniforme relativa ao cheque; Sigilo Bancário; Lei Orgânica do Banco de Portugal; Microfilmagem dos cheques pagos; Formulário; Acórdão do Tribunal Constitucional; Assento n.º 6/93 do STJ.
ISBN 972-51-0037-9 (Broch.) : 1575$0
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, CHEQUE SEM PROVISÃO / Portugal, SIGILO BANCÁRIO / Portugal, BANCOS / Portugal, MICROFILMAGEM / Portugal, CHEQUES / Portugal
CAP.I- Das restrições ao uso de cheque. CAP.II- Obrigatoriedade de pagamento. CAP.III- Regime penal do cheque. CAP.IV- Contra-ordenações. CAP.V- Disposições finais. Legislação complementar. Formulário. Acórdão do Tribunal Constitucional. Assento do Supremo Tribunal de Justiça.