ADMINIST 63
Monografia
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CAUPERS, João
Direito administrativo I : guia de estudo / João Caupers.- [Lisboa] : Editorial Notícias, D.L.1996.- 262p. ; 23cm
ISBN 972-46-0725-9 (Broch.) : 2900$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. Cap.I- A administração pública e o direito administrativo. Cap.II- O interesse público e actividade pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. Cap.I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. Cap.II- As garantias jurisdicionais. Cap.III- O recurso contencioso. Cap.IV- As acções administrativas. Cap.V- Os meios processuais acessórios. Cap.VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Cap.I- procedimento administrativo. Cap.II- A marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a prática de um acto administrativo. Cap.III- A decisão expressa do procedimento - o acto administrativo. Cap.IV- Validade e eficácia do acto administrativo. Cap.V- Os actos secundários - a extinção do acto administrativo. Cap.VI- O procedimento regulamentar. Cap.VII- O procedimento contratual. Cap.VIII- A responsabilidade da administração pública. Anexo- A organização administrativa portuguesa.