CMN 22 Monografia 1033 | |
FERNANDES, Luís A. Carvalho, e outro Insolvências transfronteiriças : Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho : anotado / Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda.- Lisboa : Quid Juris?, 2003.- 156,[4]p. ; 24cm ISBN 972-724-174-3 (Broch.) : € 14,00 DIREITO COMUNITÁRIO, INSOLVÊNCIA, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho. Cap.I- Disposições gerais. Cap.II- Reconhecimento do processo de insolvência. Cap.III- Processos de insolvência secundários. Cap.IV- Informação dos credores e reclamação dos respectivos créditos. Cap. V- Disposições transitórias e finais. Anexo A- processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.º. Anexo B- Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º. Anexo C- Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.º. |