ADMINIST 84
Monografia
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CALVÃO, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo $a : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1998.- 364,[1]p. ; 24cm. - (Colecção estudos e monografias)
ISBN 972-8069-15-4 (Broch.) : 4200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO $ y Portugal, ACTO PRECÁRIO $ y Portugal, ACTO PROVISÓRIO $ y Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
INTRODUÇÃO. II- CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO ACTO PRECÁRIO E DO ACTO PROVISÓRIO. A- O acto precário e o acto provisório como actos administrativos: as suas diferenças. B- Distinção de figuras afins. C- A natureza jurídica dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios. III- A ADMISSIBILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. A- O acto administrativo precário: a sua admissibilidade. B- O acto administrativo provisório: a sua admissibilidade. IV- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES EM FACE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS. A- As garantias de Direito Administrativo material. B- As garantias jurisdicionais.