DPC 75
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Acesso ao direito e aos tribunais : anotações aos Dec.-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro e Dec.-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro / Carlos Alegre.- Coimbra : Almedina, 1989.- 105,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0570-4 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ACESSO AO DIREITO / Portugal, ACESSO AOS TRIBUNAIS / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIARIA / Portugal, INFORMAÇÃO JURIDICA / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal
Notícia introdutória. A- DL.387-B/87 de 29 de Dezembro: Acesso ao direito e aos tribunais. CAPITULO I- Concepções e objectivos. CAPITULO II- Informação juridica. CAPITULO III- Protecção juridica. CAPITULO IV- Consulta juridica. CAPITULO V- Apoio judiciario. CAPITULO VI- Disposições especiais sobre processo penal. CAPITULO VII- Disposições gerais. CAPITULO VIII- Disposições finais. B- DL.391/88 de 26 de Outubro: Regulamentação do DL.387-B/88. C- DL.112/89 de 13 de Abril: Alteração ao DL.391/88.