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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação administrativa básica / organização de Guilherme da Fonseca..[et al.].- 2.ed.- Lisboa : Arco-Íris, 1998.- 695,[2]p. ; 23cm. - (Textos Legais ; 9)
Edição revista e actualizada.
ISBN 972-8119-42-9 (Broch.) : 6900$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, GARANTIA DOS PARTICULARES / Potugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1- Administração directa do Estado. 2- Administração indirecta do Estado. 3- Instituições particulares de interesse público. 4- Administração regional. 5- Administração autárquica. 6- Tutela do Estado sobre as autarquias locais. II- ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. 7- Código do Procedimento Administrativo. 8- Código das Expropriações. 9- Embargo e demolição de obras ilegais. 10- Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. III- GARANTIAS DOS PARTICULARES. 11- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 12- Lei de processo nos tribunais administrativos. 13- Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. 14- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. 15- Código Administrativo. 16- Lei de participação procedimental e de acção popular. 17- Reforço das garantias dos particulares. 18- Lei de acesso aos documentos administrativos. 19- Lei de protecção de dados pessoais face à informática. 20- Reforço da protecção de dados pessoais. 21- Regime do segredo de Estado. 22- Estatuto do Provedor de Justiça. 23- Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. 24- Regime do exercício do direito de petição. 25- Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais.