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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.- [Lisboa] : [Secretaria-Geral do Ministério da Justiça], 2003.- 327p.+CD-ROM ; 24cm
ISBN 972-99122-0-3 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal
INTRODUÇÃO. LINHAS GERAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1. O contexto da reforma. 2. Qual o âmbito da jurisdição administrativa? 3. Como se organiza e funciona a jurisdição administrativa e fiscal? 4. Como se distribuem hierarquicamente as competências entre as várias categorias de tribunais? 5. Que meios processuais passam a existir? 6. Quais as principais inovações processuais? 7. O que muda na impugnação de actos administrativos? LISTA DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. LEGISLAÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS: Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais); Proposta de Lei n.º 102/IX (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais); Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Código de Processo nos Tribunais Administrativos. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro (Decreto-Lei Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro). Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro (procede à instalação dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais); Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro (regulamenta o Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais). BREVE GUIA PRÁTICO DO SITAF. FLUXOGRAMAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: I. Acções Administrativas Comuns - Processo Ordinário. II. Acções Administrativas Comuns - Processo Sumário. III. Acções Administrativas Comuns - Processo Sumaríssimo. IV. Acções Administrativas Especiais. V. Providências Cautelares. VI. Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias (matérias simples). VI. Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias (matérias simples). VII. Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias (matérias complexas). VIII. Contencioso Eleitoral. IX. Contencioso Pré-Contratual. X. Intimação para a Prestação de informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões. XI. Execução para a Prestação de Factos ou de Coisas. XII. Execução para o Pagamento de Quantia Certa. XIII. Execução de Sentenças de Anulação de Actos Administrativos. XIV. Recursos Jurisdicionais. ÍNDICE ANALÍTICO.