ADMINIST 59
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim.- Coimbra : Almedina, 1993-1995.- 2v. ; 23cm
Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0756-1 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal