TRT 17
Monografia
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CARDOSO, Júlio Lopes
Manual teórico e prático de contencioso fiscal / Júlio Lopes Cardoso.- Porto : [s.n.], 1953.- 277,[2]p. ; 26cm
Estudo da responsabilidade proveniente da infracção fiscal, segundo os preceitos contidos no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei nº 31.664, de 22 de Novembro de 1941, cujo texto se insere, no Código Penal e mais legislação, esclarecido pela Jurisprudência e pela Doutrina cuja crítica se faz.
(Broch.) :
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal