OBR 34
Monografia
1054
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
A responsabilidade civil extra-contratual do estado : trabalhos preparatórios da reforma / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2002.- 287p. ; 24cm
Textos correspondentes às intervenções produzidas durante uma conferência realizada em Lisboa e dedicada ao tema da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, bem como a proposta de L.95/VIII, apresentada pelo XIV Governo Constitucional à Assembleia da República.
ISBN 972-32-1131-9 (Broch.) : € 18,90
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal / França / Alemanha / Espanha, PODER JUDICIAL / Portugal / França / Alemanha / Espanha, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal / França / Alemanha / Espanha, DIREITO COMPARADO
I- Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado (revoga o D.L. n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II- Colóquio "A responsabilidade civil extracontratual do estado". Programa do Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". SESSÃO DE ABERTURA / Manuel Fernando dos Santos Serra. PROBLEMAS GERAIS / Freitas do Amaral / Fausto de Quadros. Democracia, poder judicial e responsabilidade dos juízes / Rui Pinheiro. A SOLUÇÃO ESTRANGEIRA: La protección jurídica del administrado: La responsabilidad patrimonial de la Administración: evolución y principios actuales. Las acciones en materia de responsabilidad de la Administración Pública / Jesús Leguina Villa. La responsabilité de l'État em droit français / Michel Fromont. Die Hafttung des Staates für hoheitliche Akte der Legislative, Administrative un Judikative / Fritz Ossenbühl. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO LEGISLATIVA: Responsabilidade do Estado pelo exercício da Função Legislativa - breve síntese / Jorge Miranda. A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.º 48 051 / Rui Medeiros. A responsabilidade do Estado-legislador: Reflexões sobre uma reforma / Maria Lúcia Amaral. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade da Administração Pública / Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Contributo para uma reforma da lei da responsabilidade civil da Administração / Margarida Cortez. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado / Luís Catarino.