ADMINIST 66 Monografia 370 | |
PIMENTA, João Vieira Formulário geral de processo administrativo : breves noções, tramitação e formulário / João Vieira Pimenta.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1996.- 226p. ; 24cm ISBN 972-51-0610-5 (Broch.) : 2625$0 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, RECURSO TUTELAR / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal Cap.I- Impugnação graciosa de actos administrativos. Cap.II- Contencioso administrativo. Cap.III- Meios processuais acessórios. Cap.IV- Formulário. |