ADMINIST 166
Monografia
1478
OTERO, Paulo
Legalidade e administração pública / Paulo Otero.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 1192p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-1953-6 (Broch.) : € 49,50
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal
Introdução. PARTE I - COORDENADAS DE ENQUADRAMENTO DOGMÁTICO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I- Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. Cap. II- O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. PARTE II - CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-SISTEMÁTICA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I- Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública. Cap. II- O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão.