CONSTIT 47
Monografia
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SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Seminário permanente de direito constitucional e administrativo / Associação Jurídica de Braga, Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho, coord. António Cândido de Oliveira.- Braga : Associação Jurídica de Braga, [1999]-0000.- 00v. ; 21cm
1.º vol.: 96p.
ISBN 972-95776-4-1 (Broch.) : 2100$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal
1.v.: Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997 / Jorge Miranda, Em jeito de complemento de jurisprudência constitucional / Guilherme da Fonseca. Contencioso da Função Pública (Concursos) / António Lorena de Sèves. A responsabilidade civil da Administração por danos decorrentes de actos administrativos ilegais (relação entre ilegalidade e responsabilidade civil: dimensões material e processual do problema) / Margarida Cortez. Execução das sentenças dos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida.