Biblioteca CSM


JUDIC 4
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto judiciário : Decreto nº 15:344, de 10 de Abril de 1928, publicado no «Diário do Govêrno» de 12 do mesmo mês, contendo já no texto as rectificações publicadas no «Diário do Govêrno» de 18 : Portarias n.ºs 5:337 e 5:351, respectivamente, de 25 e de 30 de Abril de 1928.- Lisboa : Procural, 1928.- 208p. ; 24cm
(Broch.) :


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SISTEMA JUDICIAL / Portugal, DIVISÃO JUDICIAL / Portugal, MAGISTRATURA JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, OFICIAL DE JUSTIÇA / Portugal, DISCIPLINA JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, MANDATO JUDICIAL / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal