ADMINIST 111
Monografia
959
HENRIQUES, Manuel Leal, anot.
Procedimento disciplinar / [anotado por] M. Leal-Henriques.- 4.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2002.- 870p. ; 25cm
Contém adenda: Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Parecer n.º 37/98.
ISBN 972-51-0955-4 (Encad.) : € 39,90
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, FÉRIAS / Portugal, FALTAS / Portugal, LICENÇAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. 1º- ÍNDICE SISTEMÁTICO. Cap.I- Príncipios fundamentais. Cap.II- Penas disciplinares e seus efeitos. Cap.III- Competência disciplinar. Cap.IV- Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. Cap.V- Processo disciplinar. Sec.I- Disposições gerais. Sec.II- Processo disciplinar comum. Sec.IV- Recursos. Sec.V- Revisão dos processos disciplinares. Sec.VI- Reabilitação. Cap.VI- Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Cap.VII- Disposições finais.