ADMINIST 82
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Processo administrativo gracioso e contencioso / coordenação de Jorge Lopes de Sousa.- [Lisboa] : Vislis Editores, [1998].- 343p. ; 21cm. - (Direito - Legislação ; 7)
ISBN 972-52-0018-7 (Broch.) : 2415$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo (Parte I). Tabela das Custas. Execução de decisões judiciais. Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas colectivas públicas. Código do Procedimento Administrativo.