ADMINIST 149
Monografia
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RIBEIRO, Vinício A. P., coment.
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. Ribeiro.- 2.ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005.- 492,[3]p. ; 21cm. - (Legislação)
ISBN 972-32-1306-0 (Broch.) : € 26,25
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
ESTATUTO DISCIPLINAR: CAPÍTULO I- Princípios fundamentais. CAPÍTULO II- Penas disciplinares e seus efeitos. CAPÍTULO III- Competência disciplinar. CAPÍTULO IV- Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. CAPÍTULO V- Processo disciplinar. Secção I- Disposições gerais. Secção II- Processo disciplinar comum. Subsecção I- Disposição geral. Subsecção II- Instrução do processo. Subsecção III- Defesa do arguido. Subsecção IV- Decisão disciplinar e sua execução. Secção III- Processo por falta de assiduidade. Secção IV- Recursos. Secção V- Revisão dos processos disciplinares. Secção VI- Reabilitação. CAPÍTULO VI- Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. CAPÍTULO VII- Disposições finais. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: GNR; PSP; DL 100/99; DL 184/89; DL 427/89; L 7/90