CONSTIT 48
Monografia
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ESTEVES, Maria da assunção A.
Estudos de direito constitucional / Maria da Assunção A. Esteves.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 166,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-32-1032-0 (Broch.) : € 10,47
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PARLAMENTO / Portugal, CO-INCINERAÇÃO / Portugal, LEIS GERAIS DA REPÚBLICA / Portugal, REGIÕES / Portugal, REGIONALIZAÇÃO / Portugal, SERVIÇOS DE JUSTIÇA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL / Portugal, PRINCÍPIO MAIORITÁRIO / Portugal
Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das regiões. Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. Função administrativa ou função jurisdicional ? As providências cautelares da administração no Dec.-Lei nº 234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário.