ADMINIST 115
Monografia
972
REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, 2000.- 94,[2]p. ; 24cm
ISBN 972-96423-5-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Apresentação da Reforma. Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Anteprojecto de Estatutos dos Tribunais Administrativos e Tributários. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Tributários. Anteprojecto de diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa.