ADMINIST 73
Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 1994.- 189,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-801-0 (Broch.) : 2100$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. PARTE I- LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO - ENQUADRAMENTO DE ÂMBITO GERAL. Cap.I- Noções gerais sobre os institutos da acção, do objecto do processo e do caso julgado. Cap.II- Construção tradicional do objecto dos processos constitutivos de impugnação e da delimitação do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação dos actos jurídicos. Cap.III- Perspectivas de transformação da construção tradicional do objecto dos processos condenatórios e do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos. PARTE II- LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap.I- Objecto do recurso contencioso de anulação de actos administrativos: o problema do direito à anulação do acto administrativo. Cap.I- O problema do objecto do recurso, por referência à delimitação do âmbito objectivo do caso julgado da sentença de anulação.