ADMINIST 46
Monografia
45B/45C
AMARAL, Diogo Freitas do, compil.
Jurisprudência administrativa / [compilado por] Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 2v. ; 22cm
(Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1.vol.: 1- CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO. A) Elementos essenciais. B) Actos de direito privado. C) Diplomas complementares de conteúdo individual. E) Actos genéricos. F) Actos internos. G) Actos opinativos. 2- ESPÉCIES DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. A) Actos definitivos e executórios. B) Actos destacáveis. C) Actos não definitivos: (a) Actos preparatórios. D) Actos não definitivos: (b) Actos sujeitos a recurso herárquico necessário. E) Actos não definitivos: (c) Actos confirmativos. F) Actos ão definitivos: (d) Actos de execução. G) Actos não executórios. G) Actos constitutivos de direitos. I) Actos precários. 3º- INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS E SANÇÕES DE ILEGALIDADE. A) Inexistência do acto administrativo. B) A competência dos órgãos administrativos e o vício de incompetência. A delegação de poderes. C) Usurpação de poderes. 2.vol.: D) A forma do acto administrativo e o vício de forma: formalidades, fundamentação, e forma final do acto. Acto táctico. E) O objecto e os pressupostos do acto administrativo e o vício de violação de lei. F) O fim do acto administrtivo e o vício de desvio de poder. A discricionaridade técnica. 4- EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO. A) A comunicação dos actos administrativos. B) O visto do Tribunal de Contas. 5- A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. II- JURISPRUDÊNCIA SOBE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1- RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO. A) Pressupostos processuais. B) Sujeitos e objecto do recurso. C) A sentença. 2- OUTROS MEIOS CONTENCIOSOS. A) Contencioso das acções. B) Meios contenciosos acessórios.