CRM 9
Monografia
279
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Legislação penal : reabilitação criminal : regime do "Habeas Corpus".- Porto : J. Reis & Silvas, Lda, 1946.- 189,[2]p. ; 23cm
(Broch.) :
DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Alterações ao Código Penal e ao Código do Processo Penal. Conselho Superior Judiciário. Cofe Geral dos Tribunais. Tribunais Criminais, Correccionais e de Polícia. Tribunais de execução das penas. Polícia Judiciária e Polícia Internacional e de Defeza do Estado