MNR 19 Monografia 1880 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Organização tutelar de menores e regime jurídico de adopção.- Coimbra : Almedina, 1996.- 101,[2]p. ; 23 cm Doação STJ. (Broch.) : doação DIREITO DOS MENORES / Portugal, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / Portugal, ADOPÇÃO / Portugal Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio |