ADM 178
Monografia
1706
PEGA, António Manuel Moura
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : comentado – formulários / António Manuel Moura Pega.- Coimbra : Almedina, 2009.- 108,[1]p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-3737-0 (Broch.) : € 9,90
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro. ANEXO I - Processo disciplinar comum. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Revisão do procedimento disciplinar. ANEXO II - Alguns formulários de processo disciplinar. ANEXO III - Modelos diversos.