CTT 74
Monografia
1851
MENDES, Maria de Fátima Abrantes, anot.
Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- [Lisboa] : [Comissão Nacional de Eleições], 1998.- 375p. ; 21cm
Doação STJ.
(Broch.) : doação
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERENDO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL: Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei 15-A/98, 3 Abril). Índice sistemático. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Constituição da República Portugesa (excertos). Lei 406/74, 29 Agosto (Direito de reunião). Dec.-Lei 595/74, 7 Novembro (Lei dos partidos políticos). Dec-Lei 85-D/75, 26 Fevereiro (Trat. jorn. às diversas candidaturas). Dec.-Lei 95C/76, 30 Janeiro (Org. proc. eleitoral no estrangeiro). Lei 69/78, 3 Novembro (Lei do recenseamento eleitoral). Lei 71/78, 27 Dezembro (Lei da Comissão Nacional de Eleições). Código Penal de 1982, revisto pela Lei 48/95. Lei 28/82, 15 Novembro (Org., func. e processo do Trib. Const.). Dec.-Lei 433/82, 27 Outubro (Reg. geral do ilícito de mera ord. social). Lei 97/88, 17 Agosto (Afix. e insc. mensagens de public. e propaganda). Dec.-Lei 15/89, 11 Janeiro (Orgânica do STAPE/MAI). Lei 31/91, 20 Julho (Public. e difusão de sondagens e inq. de opinião). Lei 56/98, 18 Agosto (Financ. partidos políticos e das camp. eleitorais). JURISPRUDÊNCIA: Acórdãos do Tribunal Constitucional. Acórdão 288/98 (despenalização da interrupção voluntária da gravidez). Acórdão 531/98 (participação de Portugal na construção da União Europeia). Acórdão 288/98 (instituição em concreto das regiões administrativas).