PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
ABREU, Carlos Pinto de
Jurisdição e política : breves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei da política criminal / Carlos Pinto de Abreu
Julgar, Lisboa, n.3(Set.-Dez.2007), p.163-184
DIREITO PENAL / Portugal, POLÍTICA CRIMINAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA / Portugal, ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL / Portugal
Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?