IPU 18
Monografia
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COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO 50º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DREITOS DO HOMEM
O direito humano a uma habitação condigna / [Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem].- [Lisboa] : [Gabinete de Documentação e Direito Comparado], [2002].- 64p. ; 21cm. - (Direitos humanos ; 21)
Ficha Informativa, Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004.
ISBN 972-8707-15-0 (Broch.) : oferta
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, DIREITO À HABITAÇÃO, DIREITOS DO HOMEM, FONTES DE DIREITO
Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. ANEXOS: I. Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II. Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III. Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna. Organizações Não Governamentais activas no domínio do direito à habitação. V. Bibliografia.