ADMINIST 87
Monografia
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ABREU, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português: as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Almedina, 1993.- 143,[1]p. ; 23cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
ISBN 972-40-0743-X (Broch.) : 1260$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
PARTE I- DIREITO DISCIPLINAR: OS CRITÉRIOS DA AUTONOMIA. Cap.I- Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Cap.II- Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Cap.III- Conclusõs da 1ª parte. PARTE II- AS RELAÇÕES ENTRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E O PROCESSO PENAL NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE. Cap.I- O problema em geral: o processo penal como direito supletivo. Cap.II- O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto.