ADMINIST 137
Monografia
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça, [2002?].- 165p. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal
Decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais