ADMINIST 105
Monografia
923
CARVALHO, Raquel
O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho.- Porto : Publicações Universidade Católica, 1999.- 358,[1]p. ; 24cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-8069-32-4 (Broch.) : 4200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
PARTE I- OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS. Cap. I- O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II-O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III- O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV- O conceito de acto administrativo. PARTE II- O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL. Cap. I- Apresentação e delimitação do tema. Cap. II- O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III- O direito à informação administrativa procedimental-regime jurídico. Cap. IV- O incumprimento dos deveres ligados ao direito e à informação administrativa procedimental. Cap. V- Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI- A tutela jurisdicional. Cap. VII- A responsabilidade civil-A responsabilidade disciplinar-A responsabilidade criminal.