CMN 48
Monografia
1470
GUIA PRÁTICO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO À OBTENÇÃO DE PROVAS
Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas.- [Bélgica] : [Comunidades Europeias], [2006].- 27p. ; 15cm
Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001.
(Broch.) : oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, UNIÃO EUROPEIA, OBTENÇÃO DE PROVA, MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
I. Introdução. II. Objectivos do regulamento. III. Âmbito material do regulamento e relação com acordos internacionais. IV. Tribunais e autoridades. V. Métodos de obtenção de provas. Anexo I: Métodos de obtenção de provas. Anexo II: Pedido ao tribunal competente. Anexo III: Obtenção directa de provas (artigo 17º). Anexo IV: Formulários (Anexo)