ADMINIST 131
Monografia
1112;1113
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação administrativa básica / organização de Guilherme da Fonseca.[et al.].- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 1205,[2]p.+adenda ; 22cm. - (Legislação)
Edição revista e actualizada
ISBN 972-32-1205-6 (Broch.) : € 47,25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO INSPECTIVA / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal,, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal,, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Administração directa do Estado. 2. Administração indirecta do Estado. 3. Instituições particulares de interesse público. 4. Administração autárquica. 5. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. 6. Administração inspectiva. II- ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. 7- Código do Procedimento Administrativo. 8. Modernização dos Serviços e Organismos da Administraçã Pública. 9. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. 10. Código das Expropriações. 11. Contratação pública. III- GARANTIAS DOS PARTICULARES. 12. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 13. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 14. Lei de participação procedimental e de acção popular. 15. Lei de acesso aos documentos administrativos. 16. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. 17. Reforço da protecção de dados pessoais. 18. Regime do segredo de Estado. 19. Estatuto do Provedor de Justiça. 20. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas. 21. Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. 22. Regime do exercício do Direito de p
etição. 23. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos
essenciais. APÊNCICE: JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ANTES DA REFORMA DE 2002. ADENDA: Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Índice cronológico dos diplomas. Índice geral.