CMN 55
Monografia
1542
MARINHO, Carlos Manuel Gonçalves de Melo
Os títulos executivos europeus emergentes de decisões judiciais proferidas em acções sem oposição : regime e problemas / Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho.- Lisboa : [PCPRJEMCC], 2007.- pag.var. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, TÍTULO EXECUTIVO, UNIÃO EUROPEIA, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
1. OS TÍTULOS EXECUTIVOS EUROPEUS EMERGENTES DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM ACÇÕES SEM OPOSIÇÃO - REGIME E PROBLEMAS - texto do Juiz de Direito Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho: 1. Antecedentes; 2. Opção técnica; 3. Objectivos associados à imposição de padrões mínimos. 4. A entidade que procede à avaliação do respeito pelos padrões mínimos. 5. A entidade certificadora; 6. A natureza da entidade certificadora quando distinta do «tribunal de origem»; 7. A natureza material do acto de certificação; 8. O campo de aplicação das normas mínimas; 9. Os critérios adoptados; 10. O problema da citação mediante simples depósito no receptáculo postal; 11. O objecto temático do Regulamento; 12. A noção de decisão judicial; 13. Figura de fronteira - «o processo de injunção»; 14. O Regulamento face ao efeito cominatório semi-pleno da falta de contestação; 15. O fundamento de recusa de execução; 16. As decisões proferidas na sequência de impugnação; 17. A invocação de excepções dilatórias; 18. A amplitude da declaração de irrecorribilidade contida no n.º 4 do art. 10º. 2. REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. 3. RECTIFICAÇÃO AO REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004. 4. REGULAMENTO (CE) n.º 1869/2005, da Comissão, de 16 de Novembro - substituição de anexos.