CONSTIT 4 Monografia 191 | |
PORTUGAL. Constituição, 1933 Constituição política da República Portuguesa.- 4.ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1960.- 112p. ; 24cm Edição revista. Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.ºs 1:885, 1:910, 1:945, 1:963, 1:966, 2:009, 2:048 e 2:100, respectivamente de 23 de Março, 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 d Abril de 1938, 17 de Setembro de 1945, 11 de Junho de 1951 e 29 de Agosto de 1959. (Broch.) : DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal |