CRM 23
Monografia
293
PORTUGAL $Leis, decretos, etc. Código penal $f 1979
Código penal : parte especial : proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1979.- 161,[2]p. ; 24cm
Separata do Boletim do Ministério da Justiça.
(Broch.) :
DIREITO PENAL / Portugal