ADMINIST 120
Monografia
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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, 2002
O novo código de processo nos tribunais administrativos.- [Coimbra] : Almedina, [2003].- 434p. ; 23cm
ISBN 972-40-1942-X (Broch.) : € 15,00
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro). Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro - Aprova o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. (Alterado pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro) . Decreto-Lei n.º 134/98 de 15 de Maio - Regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. (Alterado pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro) . Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho - Novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março - Regime jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.