Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura

SS
ADMINIST 147

Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002
Código de processo nos tribunais administrativos : e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 356p. ; 22cm. - (Colecção Códigos)
ISBN 972-32-1294-3 (Broch.) : € 12,60

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal

Inclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF); Funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF); Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais; Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Critérios de classificação das espécies de processos; Lei de participação procedimental e de acção popular; Código das Custas Judiciais; Arbitragem Voluntária; Código do Procedimento Administrativos