CONSTIT 17
Monografia
384
MIRANDA, Jorge
Funções, órgãos e actos do estado / Jorge Miranda.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990.- 532p. ; 22cm
Apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda
(Broch.) : 2815$0
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, CONSTITUIÇÃO, TEORIA GERAL DO ESTADO, FUNÇÕES DO ESTADO, ÓRGÃOS DO ESTADO, ACTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS, ACTOS LEGISLATIVOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FORÇA DE LEI, FUNÇÕES DE LEI, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, RATIFICAÇÃO LEGISLATIVA
TÍT.I- FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap.I- Funções do Estado. Cap.II- Órgãos do Estado. Cap.III- Actos jurídico-constitucionais. TÍT.II- ACTOS LEGISLATIVOS. Cap.I- A lei em geral. Cap.II- As leis da Assembleia da República. Cap.III- Autorizações e ratificações legislativas.