MNR 7 Monografia 932 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Protecção dos menores / Júlio Serras.- [S.l.] : Júlio Serras Edições, 2000.- 509p. ; 24cm Contém: Constituição e normas constitucionais; Organização tutelar de menores; Filiação, maternidade, paternidade e perfilhação; Garantia de alimentos devidos a menores; Alimentos devidos a menores; Regime e programa de adopção; Protecção das crianças e jovens em risco; Lei Tutelar Educativa; Exercício do poder paternal. ISBN 972-98492-7-7 (Broch.) : oferta DIREITO DOS MENORES / Portugal |