TRT 41(1ex.)
Monografia
374
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo tributário, 1991
Código de processo tributário : comentado e anotado, legislação complementar [por] / Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 907,[2]p. ; 23cm
Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, rectificado em 29/6/91.
ISBN 972-40-0967-X (Broch.) : 7875$0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal