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PAIXÃO, José da Silva, anot. Supremo Tribunal Administrativo : lei orgânica : regulamento : tabelas das custas com actualização e notas : e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Almedina, 1979.- 200,[1]p. ; 23cm (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal Lei Orgânica do S.T.A.. Regulamento do S.T. A.. Tabela das Custas. Legislação complementar. |